A Câmara Municipal de Tarauacá recebeu no dia 23 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei nº 62/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2022–2025 para a abertura de dotação orçamentária específica destinada ao custeio e aos investimentos necessários para a manutenção e funcionamento da Escola Municipal Adelmar de Oliveira, que atua na modalidade de educação em tempo integral no município.
A matéria em tramitação no Legislativo Municipal tem como objetivo assegurar as condições financeiras necessárias à continuidade e ao fortalecimento da política de educação em tempo integral, garantindo aos estudantes maior permanência no ambiente escolar, ampliação das oportunidades de aprendizagem e o desenvolvimento integral nas dimensões pedagógica, cultural, esportiva e social.
Conforme detalhado no projeto sob análise da Câmara, os recursos previstos permitirão a manutenção adequada da unidade escolar, incluindo a aquisição de materiais de consumo, fornecimento de alimentação escolar, contratação de serviços essenciais, além da realização de investimentos em infraestrutura física, aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais permanentes, indispensáveis ao pleno funcionamento da escola.
O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo também especifica a estrutura orçamentária da ação, tendo como entidade executora a Prefeitura Municipal de Tarauacá, com execução por meio da Secretaria Municipal de Educação, vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB). As fontes de recursos previstas incluem transferências do FUNDEB, impostos próprios e transferências constitucionais destinadas à educação.
A proposição está em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, fundamentos que orientam a atuação do Poder Legislativo.
Ao analisar o Projeto de Lei nº 62/2025, a Câmara Municipal de Tarauacá reafirma seu papel institucional na deliberação, fiscalização e acompanhamento de matérias que impactam diretamente a educação pública, contribuindo para o fortalecimento das políticas educacionais e para a correta aplicação dos recursos públicos.
