A Câmara Municipal de Tarauacá aprovou em definitivo um Projeto de Lei que garante aos servidores do Poder Legislativo Municipal o direito ao recebimento proporcional de 13º salário e férias em casos de afastamento do município para tratamento de saúde. A proposta representa um avanço nas garantias trabalhistas e humanitárias voltadas aos servidores que enfrentam situações delicadas de saúde e necessitam buscar atendimento especializado fora da cidade.
De autoria de vereador da Casa Legislativa, o projeto estabelece que os servidores efetivos, comissionados e até trabalhadores vinculados a empresas prestadoras de serviços da Câmara Municipal terão assegurado o direito ao recebimento proporcional do 13º salário referente ao período trabalhado, bem como férias proporcionais acrescidas do terço constitucional quando ainda não houver sido completado o período aquisitivo. Nos casos em que o servidor já tiver adquirido o direito às férias integrais, o pagamento deverá ser realizado imediatamente.
A medida surge como resposta à realidade enfrentada por muitos trabalhadores do interior acreano, que frequentemente precisam se deslocar para outras cidades ou estados em busca de tratamentos médicos especializados não disponíveis em seus municípios de origem.
De acordo com o texto aprovado, será considerado tratamento de saúde qualquer procedimento médico, hospitalar ou terapêutico que exija o deslocamento do servidor para fora do município de Tarauacá. Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deverá apresentar laudo médico emitido por profissional habilitado, comprovando tanto a necessidade do afastamento quanto a realização do tratamento fora do domicílio.
O projeto também estabelece critérios administrativos para a concessão do benefício. O pedido de antecipação deverá ser protocolado até dez dias antes do fechamento da folha de pagamento, garantindo que o valor seja incluído ainda no mês corrente.
Outro ponto importante da proposta é a abrangência da norma. Além dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, o texto alcança também trabalhadores contratados por empresas terceirizadas que prestam serviços ao Poder Legislativo, respeitando as normas legais aplicáveis a cada vínculo contratual.
Na justificativa da proposta, o entendimento defendido é de que o servidor que enfrenta problemas de saúde não pode ser penalizado financeiramente em um dos momentos mais delicados da vida. A antecipação proporcional de direitos trabalhistas busca oferecer suporte financeiro ao trabalhador e à sua família durante o período de tratamento, especialmente diante dos custos com viagens, hospedagens, alimentação e despesas médicas.
A aprovação definitiva do projeto foi vista como uma medida de sensibilidade social e valorização do servidor público. Parlamentares destacaram durante a tramitação que muitos trabalhadores acabam enfrentando dificuldades financeiras justamente quando mais necessitam de estabilidade e apoio institucional.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue agora para os trâmites legais seguintes, consolidando um mecanismo de proteção social voltado aos servidores que necessitam se afastar de Tarauacá em busca de cuidados médicos especializados.
