Na sessão da Câmara Municipal de Tarauacá realizada hoje dia 22/10/2025, a Câmara de Vereadores aprovou um Projeto de Lei crucial que visa revogar o artigo 1º da Lei Municipal n° 521, de 04 de setembro de 2001. Essa revogação é necessária para corrigir um equívoco na doação de um imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) para a instalação do Cartório Eleitoral da 5ª Zona.
O dispositivo anteriormente permitia que a averbação do imóvel fosse feita em favor do TRE, quando, na verdade, deveria ser em nome da União Federal, a legítima proprietária dos bens utilizados pela Justiça Eleitoral.
Com a aprovação deste projeto pela Câmara Municipal, busca-se adequar a destinação do imóvel à realidade jurídica, assegurando a regularidade registral e garantindo a segurança jurídica necessária para o uso contínuo do imóvel pelo Tribunal Regional Eleitoral. A medida foi bem recebida pelos vereadores, que destacaram a importância de manter a conformidade legal e a transparência nas doações de bens públicos.
O projeto agora segue para sanção do Executivo, onde se espera que a correção da legislação municipal ocorra de forma rápida, garantindo assim a continuidade dos serviços eleitorais na região.
